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Lei 084/2004 | Dispõem a fixação de remuneração dos cargos comissionados do Poder Legislativo
Lei 077/2003 | Autoriza conceder Diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo (Câmara)
Lei 076/2003 | Revoga lei que denomina Estádio Municipal, ficando Estádio Municipal Amado Ferreira da Silva
Lei 075/2003 | Desapropria área de terra em Mandacaru
Lei 074/2003 | Municipalização das Escolas Pliniu Tude de Souza, Maria Edna Matos e Nuclear de Baixa Grande
Lei 073/2003 | Institui novo Brasão do Município de Baixa Grane, cujo símbolo, passa a ter a figura compatível com a vocação econômica
Lei 072/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação dos Estudantes Baixagrandenses – ASSEB
Lei 071/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação Comunitária dos Agricultores Rurais da Vila Prodecor
Lei 070/2003 | Autoriza contratar Nutricionista para atender Educação e Saúde
Lei 069/2003 | Dispõem sobre benefício para os estudantes (pagar meia passagem)
Lei 068/2003 | Dispõem sobre denominação da Escola Municipal Geraldo Pacheco da Silva, Jabuti
Lei 065/2002 | Abre crédito suplementar até o limite de 10,5%
Lei 064/2002 | Dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei 062/2002 | Cria cargo mencionados na estrutura da Câmara Municipal
Lei 060/2002 | Denomina Praça no Povoado de Novo Sítio para Praça Wilson Guimarães Bastos
Lei 059/2002 | Desapropriação de uma área de terra o Povoado da Lagoa do Cipó
Lei 058/2002 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores da Fazenda Comunitária Santa Izabel
Lei 057/2002 | Dispõem sobre dação de uma área de terra para Judicael de Oliveira Silva
Lei 056/2002 | Dispõem sobre a elevação do vencimento base dos professores
Lei 055/2002 | Desapropria uma área de terra no Povoado da Viração
Lei 054/2002 | Autoriza firmar convênio com a Creche Maria Dolores, com a ABAV e ASSEB
Lei 053/2002 | Cria o Conselho Municipal Antidrogas
Lei 052/2002 | Cria o Plano de Desenvolvimento Municipal Sustentável
Lei 051/2002 | Doação de uma área de terra para construção da Sede da Igreja Assembleia de Deus
Lei 050/2001 | Desapropriação de um imóvel na Praça JJ Seabra (Herdeiros de Joelito de Almeida Pinho)
Lei 049/2001 | Doação de uma área de terra no Povoado de Itaquera para Decivaldo Ferreira de Santana
Lei 048/2001 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado de Viração
Lei 046/2001 | Revoga duas leis Municipais (001/1991) e (017/1993 – Regulamenta a Caixa Previdenciária dos Servidores Municipais)
Lei 045/2001 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Paulista
