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Lei 12/2006 | Dispõem sobre regulamentação no atendimento nas filas do Bancos
Lei 11/2006 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Órgãos Estaduais. Federas e Entidade Não Governamentais
Lei 10/2006 | Faz doação de uma área de Terra no Povoado de Mandacaru
Lei 09/2006 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Riacho do Saco
Lei 08/2006 | Autoriza firmar convenio com a Faculdade Nobre de Feira de Santana – FAN
Lei 07/2006 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Santana e Junco
Lei 06/2006 | Dispõem sobre construção de Rampas para deficientes físicos
Lei 05/2006 | Autoriza assinar convenio com o Grupo Assistencial Maria Dolores – GAMD
Lei 04/2006 | Municipalização das Escolas Plinio Tude de Sousa e Maria Edna Matos
Lei 03/2006 | Autorizar convenio com a Pastoral das crianças e ABAI
Lei 01/2006 | Prorroga Contratos celebrados em 2005
Lei 20-2005 | Institui o código Tributário do município para 2006
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Lei 18-2005 | Autoria celebrar convênio com a Liga Baixagranse de Futebol – LBF para o campeonato Municipal
Lei 17-2005 | Dispõem sobre a compra de uma casa em ruina na Rua da Conceição
Lei 16-2005 | Autoriza firma convênio com entidades pública e privada
Lei 15-2005 | Concede área de terra para instalação da terro de telefonia móvel
Lei 14-2005 | Dispõem sobre funcionamento de Farmácia nos Finais de semana e feriado
Lei 13-2005 | Cria Dia Municipal da Paz
Lei 12-2005 | Fixa novos valores de servidores integrantes de Grupo Ocupantes
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Lei 11-2005 | Adiantamentos como forma de liquidação de despesas miúda de pronto pagamento.
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Lei 09-2005 | Reajuste salarial dos cargos de confiança
Lei 08-2005 | Autoriza reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino
Lei 07-2005 | Denomina Escola para Escola Municipal Hostilo Pamponet Suzart
Lei 06-2005 | Altera o nome da Praça Principal de Baixa Grande para Praça Manoel Ribeiro Soares
Lei 05-2005 | Autoriza Câmara a conceder diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Lei 04-2005 | Parcelamento de dívida com INSS, Coelba, Embasa, Embratel
Lei 03-2005 | Autoriza celebrar convênio com a Escola Normal de Baixa Grade – CENEC
Lei 02-2005 | Dispõem sobre contratação por excepcional interesse público
Lei 01-2005 | Autoriza Firmar Convênio com órgãos Estadual, Federal e Entidades Governamentais
