Lei 082/2008 | Institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação de Baixa Grande Posted on 22 de dezembro de 200810 de abril de 2023 By ediomario Arquivo cedido por João Gouberto Lei Completa em PDF Lei 082 de 22-12-2008 – Conselho Municipal de Habitação Sem categoria