Skip to content
www.baixagrande.net

www.baixagrande.net

.:Leis Municipais

  • Página Inicial
  • Toggle search form

Lei 196/2012 | Altera a Lei Municipal 005/1999 (criação do Conselho Municipal de Assistência Social)

Posted on 12 de dezembro de 201216 de abril de 2023 By ediomario

Arquivo cedido por João Gouberto

Loading

Sem categoria

Navegação de Post

Previous Post: Lei 194/2012 | Proíbe o uso de recurso público para contratação de Artistas que em suas músicas desvalorizem, incentivem a violência ou exponha as mulheres a situação de constrangimento
Next Post: Lei 197/2012 | Altera a Lei Municipal 078/2008 (Composição do Conselho Municipal da Criança – CMDCA)
  • 2024 (12)
  • 2023 (13)
  • 2022 (20)
  • 2021 (20)
  • 2020 (27)
  • 2019 (22)
  • 2018 (40)
  • 2017 (23)
  • 2016 (20)
  • 2015 (25)
  • 2014 (32)
  • 2013 (29)
  • 2012 (25)
  • 2011 (19)
  • 2010 (21)
  • 2009 (36)
  • 2008 (23)
  • 2007 (25)
  • 2006 (30)
  • 2005 (18)
  • 2004 (2)
  • 2003 (10)
  • 2002 (16)
  • 2001 (26)
  • 2000 (15)
  • 1999 (11)
  • 1998 (11)
  • 1997 (11)
  • 1996 (6)
  • 1995 (14)
  • 1994 (8)
  • 1993 (20)
  • 1992 (1)
  • 1989 (11)
  • 1988 (3)
  • 1982 (1)

Copyright © 2024 www.baixagrande.net.

Powered by PressBook WordPress theme