Lei Nº 484/2024 | Regulamenta, a nível Municipal, as disposições da Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 (reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado)
Lei Nº 483/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município, para a legislatura 2025-2028
Lei Nº 482/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o mandato 2025-2028
Lei Nº 481/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 13.000,00 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Lei Nº 480/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicionais especiais até o valor de R$ 28.468,37 (Lei Paulo Gustavo)
Lei Nº479/2024 | Cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional
Lei Nº478/2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO
Lei Nº477/2024 | Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal, policlínica, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Baixa Grande
Lei Nº. 476/2024 | Altera a Lei 126, de 10 de janeiro de 2010 (Dispõem sobre Estrutura do Plano de Cargos e Carreira da rede Pública Municipal de Ensino)
Lei Nº. 475/2024 | Dispõe Sobre a criação do Cicloturismo no Município de Baixa Grande Bahia
Lei 274/2024 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre plano de cargos e salários dos servidores efetivos e temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande
Lei 273/2024 | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação Básica no exercício de suas funções
Lei 472/2023 – Loa 2024 – Lei Orçamentária Anual
Lei Nº. 471/2023 | Autoriza a implantação e dispõe sobre a denominação de cemitério público municipal “Jardim do Paraíso”
Lei Municipal Nº. 470/2023 | Autoriza o poder executivo de Baixa Grande-BA a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico De Enfermagem, do Auxiliar De Enfermagem e da Parteira
Lei Municipal Nº. 469/2023 | Concede Título de Cidadão à Diego Oitaven Martins Duarte Netto
Lei 468/2023 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre plano de cargos e salários dos servidores efetivos e temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande
Lei 467/2023 | LDO – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Lei 466/2023 | Institui as normas para a Regularização Fundiária
Lei 464/2023 | Altera a Lei 293/2016 (Conselho Tutelar de Baixa Grande)
Lei 465/2023 | Dispõem sobre Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos
Lei 463/2023 | Dispõem sobre Regulamentação do descarte de Lixo Eletrônico
Lei 462/2023 | Dispõem sobre o Descarte ambientalmente correto de Pilhas, Baterias de Celulares e outros tipos de acumuladores de Energia
Lei 461/2023 | Institui o benefício “Limpeza de Fossa social” serviços e limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóvel a pessoa de baixa rendas
Lei 460/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar cessão de Uso de Bem Imóvel para Instalação de Torre de TV Digital – Televisão Bahia S/A
Lei Nº 459/2022 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor global de R$ 270.000,00
Lei 454/2022 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, credito adicional especial no valor de R$ 8.100,00
Lei 453/2022 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, credito adicional especial no valor de R$ 253.680,00
Lei 457/2022 | Institui o Hino Oficial do Município de Baixa Grande
Lei 456/2022 | Dispõem sobre a data de comemoração e festejos da Padieira – Feriado (Nossa Senhora da Conceição)
Lei 455/2022 | Denomina Mercado Municipal na Praça Carlos Muritiba de Mercado Municipal Ideval Pamponet Suzart
Lei 454/2022 | Denomina avenida em nome de Avenida Doutor Heraldo Alves Miranda
Lei 451/2022 | Dispõem sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura
Lei 450/2022 | Abre ao Orçamento Fiscal do munícipio, credito Adicional Especial no valor de R$ 21.200,00
Lei 449/2022 | Autoriza a concessão do Piso Salarial aos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE
Lei 447/2022 | Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – LDO
Lei 448/2022 | Dispõem sobre a data de comemoração e festejo do Co-padroeiro (Feriado de São Roque)
Lei 444/2022 | Abre ao Orçamento fiscal do município credito adicional especial no valor de R$ 228.000,00
Lei 446/2022 | Autoriza o Poder Executivo ceder o uso de uma Sala a Ordem dos advogados do Brasil – OAB
Lei 445/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Lei 443/2022 | Abre ao Orçamento Seguridade Social do Município, crédito adicional especial de R 5.000,00
Lei 442/2022 | Denomina Ponte no Povoado de Mandacaru (Ponte David José de Melo)
Lei 441/2022 | Autoriza o Executivo firmar convênio, contratos e congêneres com órgãos públicos, entidades diversas, estadual, federal ou entidade não governamentais
Lei 440/2022 | Alteração da Lei Municipal 053/2007 (Dispõem sobre Plano de Cargos e Salário dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores)
Lei 439/2022 | Abre ao Orçamento de Seguridade Social do Munícipio crédito adicional especial de R$ 10.000,00
Lei 438/2021 | Lei de Diretrizes orçamentária – Loa 2022
Lei Nº 437/2021 | Plano Plurianual – PPA 2022-2025
Lei Municipal Nº 436/2021 | ͞Institui novo Código Tributário e de Rendas do Município de Baixa Grande
Lei 435/2021 | Altera a Lei Municipal 419/2021 (Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP)
Lei 434/2021 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idoso – ABAI
