Portaria Nº 47/2025 | Fica RETIFICADO a data 07/01/2025 à 07/01/2027, constante na Portaria n° 41 de 14 de janeiro de 2025 publicado no Diário Oficial que passa a ser 03/02/2025 à 03/02/2027 – Isabel da Conceição Almeida Araújo Oliveira