Resolução 07/2024 | “Dispõe sobre aprovação da prestação de contas e reprogramação do saldo financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social do Exercício de 2023, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, através do Cofinanciamento do Governo do Estado e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS através do Cofinanciamento do Governo Federal e dá outras providências.”