Resolução N° 19/2023 | Dispõem sobre aprovação do Plano de Trabalho e prorrogação da parcela celebrada através de Termo de Fomento entre o Poder Executivo e Associação Baixagrandensd de Assistência ao Idoso ABAI para repasse de co-financiamento do Governo Estadual da Proteção Especial de Alta Complexidade – Componentes: Serviços de Acolhimento – AS e também de recurso Municipal a ser formatizado por Termo Aditivo