TERMO DE RATIFICAÇÃO Comissão Permanente De Licitação, Bem Como O Parecer Da Assessoria Jurídica Deste Município, Reconhece O Procedimento Adotado Na Modalidade DISPENSA DE LICITACAO Nº 015/2024, Processo Administrativo Nº 082/2024, Com Fulcro No §3º Do Art. 75, II Da Lei 14.133/2021, Cujo Objeto É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA FORMAÇÃO DE “KIT ACOLHIMENTO” EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS REFERENTES AOS PROCESSOS (OBEILTON ARAUJO SANTANA)