Decreto Nº 51/2023 | Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021