Decreto Nº. 013/2022 | Altera O Decreto Municipal Nº. 08, De 28 De Janeiro De 2022 (Fica, até o dia 14 de março de 2022, determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 00h às 05h no âmbito do município de Baixa Grande, B) Covid