O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ubiramir Kuhn Pereira, ex-prefeito de Baixa Grande (BA), e a empresa Baldrame Projetos e Construções Ltda. a pagar a quantia de R$ 71.472,94, valor já atualizado, por irregularidades na aplicação dos recursos recebidos do extinto Ministério da Ação Social, mediante convênio, para a construção do canal do Riacho do Salgadinho, no município.
De acordo com o ministro Marcos Vinicios Vilaça, relator do processo, as defesas do ex-prefeito não comprovam a boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que a obra do canal não foi executada. Mesmo sem a obra ter sido efetivada, houve pagamentos à empresa contratada logo após a liberação dos recursos.
O ex-prefeito tem o prazo de 15 dias para atender a notificação. Caso contrário, o tribunal já autorizou a cobrança judicial da dívida.
Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão
TC-250.258/1998-6 1ª Câmara
